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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66766| Título : | Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 |
| Autor : | Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Resumen : | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas ao clicar no primeiro link do campo "publicações relacionadas" A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, pode ser consultada ao clicar no segundo link do campo "publicações relacionadas" |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Tecnologia da Informação::Segurança da informação |
| metadata.dc.subject.keyword: | Proteção de dados Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) |
| Fecha de publicación : | 8-jul-2019 |
| metadata.dc.date.started: | 9-jul-2019 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (D.O.U.) |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6807 |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7828 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da Republica (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Legislações - LGPD |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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