Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document :
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66746| Titre: | Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013 |
| Auteur(s): | Brasil. Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Résumé: | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Auditoria Interna Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica VCCGU::Correição::Cadastros e Sistemas Correcionais VCCGU::Correição::Acordo de Leniência VCCGU::Correição::Suborno Transnacional |
| metadata.dc.subject.keyword: | Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) Ente privado |
| Date de publication: | 1-aoû-2013 |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/579 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Integridade no Setor Privado |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Lei_12846_2013.pdf Accès limité | 110.28 kB | Adobe PDF | Voir/Ouvrir Demander une copie |
Tous les documents dans DSpace sont protégés par copyright, avec tous droits réservés.