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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)-
dc.date.accessioned2017-06-07T17:35:00Z-
dc.date.accessioned2021-09-04T05:09:21Z-
dc.date.available2017-06-07T17:35:00Z-
dc.date.available2021-09-04T05:09:21Z-
dc.date.issued2013-08-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66746-
dc.description.abstractDispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectLei Anticorrupçãopt_BR
dc.subjectResponsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicaspt_BR
dc.subjectAtos lesivos à Administração Pública nacionalpt_BR
dc.subjectAtos lesivos à Administração Pública estrangeirapt_BR
dc.subjectAcordo de Leniênciapt_BR
dc.subject.classificationAuditoria Internapt_BR
dc.subject.classificationCorreição-
dc.titleLei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013pt_BR
dc.typeLei / Medida Provisóriapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.-
dc.rights.holderPresidência da República (PR)pt_BR
dc.subject.keywordCadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)-
dc.subject.keywordProcesso Administrativo de Responsabilização (PAR)-
dc.subject.keywordCadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)-
dc.subject.keywordEnte privado-
dc.locationDistrito Federal (DF)-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Cadastros e Sistemas Correcionais-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Acordo de Leniência-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Suborno Transnacional-
Appears in Collections:Integridade no Setor Privado

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