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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Resumo |
---|---|---|
8-Jul-2019 | Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. |
14-Ago-2018 | Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada] | Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. |