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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66762| Title: | Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada] |
| Authors: | Brasil. Presidência da Republica (PR) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Abstract: | Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas ao clicar no primeiro link do campo "publicações relacionadas" Foi alterada pela Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019, que pode ser consultada ao clicar no segundo link do campo "publicações relacionadas" |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV |
| metadata.dc.subject.classification: | Ouvidoria |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Ouvidoria::Atendimento ao usuário de serviços públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Proteção de dados pessoais Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) |
| Issue Date: | 14-Aug-2018 |
| metadata.dc.date.started: | 15-Aug-2018 |
| metadata.dc.source: | D.O.U |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13853.htm#art1 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7828 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6807 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Legislações - LGPD |
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| File | Description | Size | Format | |
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