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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Resumo |
|---|---|---|
| 31-Mai-2021 | Portaria n. 1.296, [de 31 de maio] de 2021 | Prorroga a duração da Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados. |
| 27-Abr-2021 | Portaria n. 994, de 27 de abril de 2021 [revogada] | Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD. |
| 12-Nov-2021 | Portaria n. 2.657, [de 12 de novembro] de 2021 [revogada] | Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD. |