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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 14-Jun-2022 | Portaria n. 1.205, de 14 de junho de 2022 [revogada] | Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD. |
| 6-Jun-2022 | Portaria Normativa n. 12, de 6 de junho de 2022 [Parcialmente Revogada] | Reinstitui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD no âmbito da Controladoria-Geral da União. |