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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66517
Título: | Notas sobre a assessoriedade administrativa no Direito Penal Econômico |
Autor(es): | Falavigno, Chiavelli Facenda |
Tipo: | Artigo |
Resumo: | O presente texto tem como objetivo realizar uma breve discussão sobre a ocorrência de assessoriedade administrativa no Direito Penal Econômico, conceituando os dois institutos e explorando, por meio da análise de tipos legais, a relação existente entre eles. Por fim, pretende-se verificar quais alterações podem ser propostas na matéria de forma a sanar, na medida do possível, eventuais violações à legalidade penal. A metodologia utilizada é primordialmente revisão bibliográfica. |
Observações/Notas: | V. 13, N. 23 |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | ASSUNTO::Correição |
Palavras-chave: | Assessoriedade administrativa Direito Penal Econômico Legalidade penal |
Data do documento: | 1-Jun-2021 |
Data de publicação: | 1-Jun-2021 |
Fonte de publicação: | Revista da CGU |
Publicações Relacionadas: | https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/328 |
ISSN: | 2595-668X |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12910 |
Detentor de Direitos Autorais: | Revista da CGU |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
Aparece nas coleções: | Revista da CGU |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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