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Title: Notas sobre a assessoriedade administrativa no Direito Penal Econômico
Authors: Falavigno, Chiavelli Facenda
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Assessoriedade administrativa
Direito Penal Econômico
Legalidade penal
Issue Date: 1-Jun-2021
metadata.dc.date.started: 1-Jun-2021
metadata.dc.source: Revista da CGU
Abstract: O presente texto tem como objetivo realizar uma breve discussão sobre a ocorrência de assessoriedade administrativa no Direito Penal Econômico, conceituando os dois institutos e explorando, por meio da análise de tipos legais, a relação existente entre eles. Por fim, pretende-se verificar quais alterações podem ser propostas na matéria de forma a sanar, na medida do possível, eventuais violações à legalidade penal. A metodologia utilizada é primordialmente revisão bibliográfica.
metadata.dc.relation.references: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/328
ISSN: 2595-668X
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12910
metadata.dc.description.additionalinformation: V. 13, N. 23
metadata.dc.rights.holder: Revista da CGU
metadata.dc.rights.license: Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.
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