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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66517| Title: | Notas sobre a assessoriedade administrativa no Direito Penal Econômico |
| Authors: | Falavigno, Chiavelli Facenda |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| Abstract: | O presente texto tem como objetivo realizar uma breve discussão sobre a ocorrência de assessoriedade administrativa no Direito Penal Econômico, conceituando os dois institutos e explorando, por meio da análise de tipos legais, a relação existente entre eles. Por fim, pretende-se verificar quais alterações podem ser propostas na matéria de forma a sanar, na medida do possível, eventuais violações à legalidade penal. A metodologia utilizada é primordialmente revisão bibliográfica. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | V. 13, N. 23 |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Assessoriedade administrativa Direito Penal Econômico Legalidade penal |
| Issue Date: | 1-Jun-2021 |
| metadata.dc.date.started: | 1-Jun-2021 |
| metadata.dc.source: | Revista da CGU |
| metadata.dc.relation.references: | https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/328 |
| ISSN: | 2595-668X |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12910 |
| metadata.dc.rights.holder: | Revista da CGU |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
| Appears in Collections: | Revista da CGU |
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| File | Description | Size | Format | |
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| V13.N23_Notas_sobre_a_Assessoriedade.pdf | 713.16 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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