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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66516
Titolo: | Por um diálogo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador [editorial] |
Autori: | Caldeira, Daniel Matos Scalcon, Raquel Lima |
metadata.dc.type: | Outros |
Abstract: | A atividade estatal pressupõe responsabilidade, e consequentemente, responsabilização. Nesse sentido, muitas são as facetas sancionadoras do Estado. Sobre uma mesma situação fática podem incidir sanções penais, administrativas e civis, fato que traz consigo uma quase infinidade de questionamentos e de conflitos. Ilustrativamente: o que identifica e o que distingue cada sanção? Há algum tipo de bis in idem na sua aplicação cumulativa? De que modo seria possível harmonizá-las, isto é, evitar sobreposições indevidas? Há independência plena entre decisões tomadas na esfera administrativa, na esfera cível e na esfera penal? Deveria haver uma relação de prejudicialidade entre tais esferas, de tal maneira a uma impactar a outra? Por quê? Essas são apenas algumas questões de tão palpitante tema. |
metadata.dc.description.additionalinformation: | V. 13, N. 23 |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
metadata.dc.subject.keyword: | Direito penal Direito administrativo sancionador |
Data: | 1-giu-2021 |
metadata.dc.date.started: | 1-giu-2021 |
metadata.dc.source: | Revista da CGU |
metadata.dc.relation.references: | https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/425 |
ISSN: | 2595-668X |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12911 |
metadata.dc.rights.holder: | Revista da CGU |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
È visualizzato nelle collezioni: | Revista da CGU |
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