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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66513| Título: | Constitucionalidade do direito ao erro do Gestor Público do art. 28 da nova LINDB |
| Autor(es): | Palma, Juliana Bonacorsi de Rosilho, André |
| Tipo: | Artigo |
| Resumo: | O presente artigo apresenta o sentido do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e demonstra a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com a Constituição Federal. |
| Observações/Notas: | V. 13, N. 23 |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Palavras-chave: | Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Dolo Gestão pública |
| Data do documento: | 1-Jun-2021 |
| Data de publicação: | 1-Jun-2021 |
| Fonte de publicação: | Revista da CGU |
| Publicações Relacionadas: | https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/386 |
| ISSN: | 2595-668X |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12908 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Revista da CGU |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
| Aparece nas coleções: | Revista da CGU |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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