Collection's Items (Sorted by Data di pubblicazione in Discendente order): 1 to 1 of 1
| Data di edizione | Titolo | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 1-ago-2013 | Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. |
Collection's Items (Sorted by Data di pubblicazione in Discendente order): 1 to 1 of 1