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15-aoû-2025	Empresa Pró-Ética 2025-2026 - Pontuações e Regras de Redistribuição	Este material tem o objetivo de apresentar às empresas inscritas no Empresa Pró-Ética 2025/2026 a pontuação atribuída a cada questão que compõe o Formulário de Conformidade (FC) do Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade – SAMPI, bem como esclarecer as regras implementadas no sistema para fins de redistribuição dos pontos das questões não aderentes ao perfil da empresa, respondidas automaticamente pelo sistema como “Não se aplica” a partir das informações prestadas pela empresa no Formulário de Perfil (FP).
1-aoû-2013	Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013	Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.