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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Resumo |
|---|---|---|
| 26-Nov-2021 | Edital n. 3/2021 - BRA/20/019 | Contratação de 1 (um) consultor pessoa física, por produto, para elaborar proposta de planos de ação customizados (roadmaps) para 4 (quatro) agências reguladoras (federais, estaduais e/ou municipais), indicadas pela CGU. Os assuntos que deverão ser abordados na consultoria se referem, especificamente, à gestão de riscos regulatórios e fiscalização, de acordo com a Legislação Brasileira e referências nacionais e internacionais, para o aperfeiçoamento dos instrumentos e mecanismos de planejamento para atuação regulatória baseada em riscos pelas agências reguladoras de infraestrutura, inclusive para fins de fiscalizações. |