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Titolo: Apelação Cível n. 2017.51.01.132012-4/RJ
Autori: Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Quinta Turma
metadata.dc.type: Decisão Judicial
Abstract: Remessa necessária parcialmente provida para determinar que se instaure o devido processo administrativo disciplinar.
metadata.dc.location: Rio de Janeiro (RJ)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
metadata.dc.subject.keyword: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data: 21-gen-2020
metadata.dc.date.started: 31-mar-2021
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11778
metadata.dc.rights.holder: Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2ª)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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