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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/65319
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Acórdão TRF-2 n. 2014.51.01.158211-7 | - |
dc.date.accessioned | 2021-04-06T21:32:06Z | - |
dc.date.available | 2021-04-06T21:32:06Z | - |
dc.date.issued | 2020-03-10 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11777 | - |
dc.description.abstract | Trata-se de ação de improbidade: aplicação de todas as sanções do inciso II do art. 12 da Lei 8.429/92. | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Brasil. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) | pt_BR |
dc.type | Acórdão | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
dc.location | Rio de Janeiro (RJ) | pt_BR |
dc.date.started | 2020-03-12 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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