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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/65218| Título: | Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
| Tipo: | Lei / Medida Provisória |
| Resumo: | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. |
| Observações/Notas: | Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas ao clicar no primeiro link do campo "publicações relacionadas" A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, pode ser consultada ao clicar no segundo link do campo "publicações relacionadas" |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| Área temática: | Gestão Interna |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Tecnologia da Informação::Segurança da informação |
| Palavras-chave: | Proteção de dados Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) |
| Data do documento: | 8-Jul-2019 |
| Data de publicação: | 9-Jul-2019 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (D.O.U.) |
| Publicações Relacionadas: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6807 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7828 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da Republica (PR) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (CII-LGPD) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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