Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019

Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)	-
dc.date.accessioned	2020-04-13T13:38:19Z	-
dc.date.available	2020-04-13T13:38:19Z	-
dc.date.issued	2019-07-08	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7828	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União (D.O.U.)	pt_BR
dc.subject.classification	Gestão Interna	pt_BR
dc.title	Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da Republica (PR)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas ao clicar no primeiro link do campo "publicações relacionadas"	pt_BR
dc.description.additionalinformation	A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, pode ser consultada ao clicar no segundo link do campo "publicações relacionadas"	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)	pt_BR
dc.subject.keyword	Proteção de dados	pt_BR
dc.subject.keyword	Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm	pt_BR
dc.relation.references	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6807	pt_BR
dc.date.started	2019-07-09	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Tecnologia da Informação::Segurança da informação	pt_BR
Appears in Collections:	Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (CII-LGPD)

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