Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/65125
Title: Decisão [contrato n. 07/2020]
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Brasil. MXA Solutions Eireli
metadata.dc.type: Contrato
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
metadata.dc.subject.classification: Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de contratos
ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão documental
metadata.dc.subject.keyword: Sanção administrativa
Multa
Suspenção
Impedimento
Issue Date: 10-Mar-2021
metadata.dc.date.started: 15-Mar-2021
metadata.dc.source: Diário Oficial da União (DOU)
Abstract: Aplicação de sanção administrativa de multa no valor de R$ 29.986,00 (vinte e nove mil novecentos e oitenta e seis reais), em razão do descumprimento do subitem 6.2 do Termo de Referência, nos termos do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e da Cláusula 10, subcláusula 10.2, alínea "b.3", do Contrato nº 7/2020, e, cumulativamente, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CGU pelo prazo 6 (seis) meses, com base no art. 87, inciso III, da Lei 8.666, de 1993, e na Cláusula 10, subcláusula 10.2, alínea "c", do Contrato nº 7/2020.
metadata.dc.relation.references: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43833
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7556
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11616
metadata.dc.description.additionalinformation: Referência: Processo 00190.100756/2021-09. No campo "Publicações Relacionadas" estão dispostos os links, interno e externo, para acesso do contrato n.07/2020
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
MXA Solutions Eireli
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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