Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/65125
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) | - |
dc.contributor.author | Brasil. MXA Solutions Eireli | - |
dc.date.accessioned | 2021-03-17T22:10:07Z | - |
dc.date.available | 2021-03-17T22:10:07Z | - |
dc.date.issued | 2021-03-10 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11616 | - |
dc.description.abstract | Aplicação de sanção administrativa de multa no valor de R$ 29.986,00 (vinte e nove mil novecentos e oitenta e seis reais), em razão do descumprimento do subitem 6.2 do Termo de Referência, nos termos do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e da Cláusula 10, subcláusula 10.2, alínea "b.3", do Contrato nº 7/2020, e, cumulativamente, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CGU pelo prazo 6 (seis) meses, com base no art. 87, inciso III, da Lei 8.666, de 1993, e na Cláusula 10, subcláusula 10.2, alínea "c", do Contrato nº 7/2020. | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União (DOU) | pt_BR |
dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
dc.title | Decisão [contrato n. 07/2020] | pt_BR |
dc.type | Contrato | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.rights.holder | MXA Solutions Eireli | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | Referência: Processo 00190.100756/2021-09. No campo "Publicações Relacionadas" estão dispostos os links, interno e externo, para acesso do contrato n.07/2020 | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sanção administrativa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Multa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Suspenção | pt_BR |
dc.subject.keyword | Impedimento | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43833 | pt_BR |
dc.relation.references | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7556 | pt_BR |
dc.date.started | 2021-03-15 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de contratos | pt_BR |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão documental | pt_BR |
Appears in Collections: | Contratos - Gestão Interna |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Decisão_CT_07_2020.pdf | 358.68 kB | Adobe PDF | View/Open | |
P_Decisão_CT_07_2020.pdf | 451.18 kB | Adobe PDF | View/Open | |
Decisão_CT_07_2020.pdf | 358.68 kB | Adobe PDF | View/Open | |
P_Decisão_CT_07_2020.pdf | 451.18 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.