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Título: Parecer n. 27/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Autor(es): Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU)
Tipo: Parecer
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor: UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::GAB/MIN
Área temática: Consultoria Jurídica
Assunto(s): ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
Palavras-chave: Matriz de Responsabilização
Data do documento: 10-Mar-2021
Data de publicação: 10-Mar-2021
Fonte de publicação: SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica
Resumo: Consulta elaborada pelo Secretário Federal de Controle Interno acerca do tratamento da Matriz de Responsabilização à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11611
Detentor de Direitos Autorais: Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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