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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64765| Título: | Acórdão TRF4 n. 2007.70.02.007745-0 (Quarta Turma) |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4) |
| Tipo: | Acórdão |
| Resumo: | Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de rito ordinário, que objetivava a declaração de nulidade do processo disciplinar. |
| Local de edição: | Paraná (PR) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição |
| Palavras-chave: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Data do documento: | 10-Mar-2010 |
| Data de publicação: | 30-Mar-2010 |
| Fonte de publicação: | Diário Eletrônico, em 30/03/2010 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11241 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Apelacao_2007.70.02.007745_0_PR.pdf | 473.19 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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