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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64752| Titolo: | Decreto n.9781, de 3 de maio de 2019 |
| Autori: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Abstract: | Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | O link em "publicações relacionadas" direciona para o Decreto n. 7724 de 16/05/2012 |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN) |
| metadata.dc.subject.classification: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública |
| Data: | 3-mag-2019 |
| metadata.dc.date.started: | 3-mag-2019 |
| metadata.dc.source: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9781.htm |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2339 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11219 |
| metadata.dc.rights.holder: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| È visualizzato nelle collezioni: | Decretos - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
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