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Título: Decreto n.9781, de 3 de maio de 2019
Autor(es): Brasil. Presidência da República
Tipo: Decreto
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN)
Área temática: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Assunto(s): ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública
Data do documento: 3-Mai-2019
Data de publicação: 3-Mai-2019
Fonte de publicação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9781.htm
Resumo: Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Publicações Relacionadas: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2339
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64752
Observações/Notas: O link em "publicações relacionadas" direciona para o Decreto n. 7724 de 16/05/2012
Detentor de Direitos Autorais: Brasil. Presidência da República
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:Decretos - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública

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