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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64717| Titel: | Acórdão TRF4 n. 2004.71.02.002194-8 (Terceira Turma) |
| Autor(en): | Brasil. Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4) |
| metadata.dc.type: | Acórdão |
| Zusammenfassung: | Trata-se de apelação cível contra a União, com o objetivo de anular a punição disciplinar imposta por ato da Procuradoria-Geral Federal consistente na pena de suspensão por trinta dias dos servidores. |
| metadata.dc.location: | Rio Grande do Sul (RS) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) Prescrição |
| Erscheinungsdatum: | 27-Okt-2009 |
| metadata.dc.date.started: | 19-Nov-2009 |
| metadata.dc.source: | Diário de Justiça, de 19/11/2009 |
| metadata.dc.relation.references: | https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/ |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11202 |
| metadata.dc.rights.holder: | Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Enthalten in den Sammlungen: | Jurisprudências - Correição |
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| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
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| Apelacao_2004.71.02.002194_8_RS.pdf | 264.76 kB | Adobe PDF |  Öffnen/Anzeigen | |
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