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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64487
Titolo: | Protocolo de Execução n. 01, de 20 de novembro de 2020 |
Autori: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) |
metadata.dc.type: | Acordo de Cooperação |
Abstract: | O presente protocolo regula a a ação de coordenação e o compartilhamento de informações no âmbito de negociações celebradas em acordo de leniência, de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 e pela Portaria Conjunta CGU/AGU nº 4, de 9 de agosto de 2019, e de colaboração premiada, de que trata a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 20013, atualizada pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conforme previsto no Acordo de Cooperação Técnica (ACT), objetivando definir, quando cabível, a atuação concreta dos órgãos signatários deste protocolo. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO (SCC)::DIRETORIA DE ACORDOS DE LENIÊNCIA (DAL)::Coordenação-Geral de Monitoramento dos Acordos de Leniência (CGML) |
metadata.dc.subject.classification: | Combate à Corrupção |
metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Combate à Corrupção::Acordo de leniência ASSUNTO::Combate à Corrupção::Informações Estratégicas |
Data: | 20-nov-2020 |
metadata.dc.date.started: | 24-nov-2020 |
metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) |
metadata.dc.relation.references: | https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/11/2020&jornal=530&pagina=122 |
ISSN: | 1677-7069 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10971 |
metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União - CGU Advocacia-Geral da União - AGU Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público |
È visualizzato nelle collezioni: | Outros Órgãos/Entidades Federais |
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