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Título: AgRg no RMS n. 48.667/SP: agravo regimental em mandado de segurança
Autor(es): Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Tipo: Decisão Judicial
Local de edição: São Paulo (SP)
Unidade Organizacional do Submetedor: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática: Correição
Assunto(s): ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
ASSUNTO::Correição::Prescrição
Palavras-chave: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento: 2-Fev-2016
Data de publicação: 20-Mai-2016
Fonte de publicação: Diário da Justiça Eletrônico de 20/05/2016
Resumo: Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo agravante, com o propósito de suspender decisão condenatória preferida em processo administrativo sumário, proferida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de São Paulo, que lhe impôs pena de suspensão de cinco dias, a qual entende como incabível, sob o argumento de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10911
Detentor de Direitos Autorais: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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