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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64369Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) | - |
| dc.date.accessioned | 2020-12-07T18:15:53Z | - |
| dc.date.available | 2020-12-07T18:15:53Z | - |
| dc.date.issued | 2017-02-08 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10843 | - |
| dc.description.abstract | Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-agente penitenciário federal, contra ato do Ministro de Estado da Justiça que o demitiu, com fundamento no art. 116, III (observar as normas legais e regulamentares), 117, IX ( valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e 132, IV (improbidade administrativa), todos da Lei 8.112/90. | pt_BR |
| dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 01/08/2017 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | MS n. 19.903/DF: Mandado de Segurança | pt_BR |
| dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2017-08-01 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos | pt_BR |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição | |
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| File | Description | Size | Format | |
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