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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64346
Título: | MS n. 20.052/DF: Mandado de Segurança |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
Tipo: | Decisão Judicial |
Resumo: | Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Fazemda, consubstanciado na Portaria n. 77, publicada no dia 18 de março de 2013, que a demitiu do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, por ato de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
Palavras-chave: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
Data do documento: | 14-Set-2016 |
Data de publicação: | 10-Out-2016 |
Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 10/10/2016 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10820 |
Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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