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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)-
dc.date.accessioned2020-12-03T21:54:06Z-
dc.date.available2020-12-03T21:54:06Z-
dc.date.issued2020-02-20-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10813-
dc.description.abstractTrata-se de Agravo Regimental Interno (AgInt) no Recurso Especial (REsp), contra decisão que negou provimento ao recurso especial.. Execução penal.pt_BR
dc.sourceDiário da Justiça Eletrônico de 03/03/2020pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleAgInt no REsp 1.828.671/SC: agravo regimental no recurso especialpt_BR
dc.typeDecisão Judicialpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)pt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo Disciplinar (PAD)pt_BR
dc.locationSanta Catarina (SC)pt_BR
dc.date.started2020-03-03-
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicospt_BR
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