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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64336| Título: | MS n. 17.725/DF: Mandado de Segurança |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, contra ato imputado ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na demissão do cargo público, em razão das infrações apuradas em processo administrativo disciplinar derivado da "Operação Paralelo 251" da Polícia Federal, que investigou esquema de corrupção no âmbito da Delegacia Regional de Trabalho no Rio de Janeiro |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Palavras-chave: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Data do documento: | 11-Dez-2019 |
| Data de publicação: | 13-Dez-2019 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 13/12/2019 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10816 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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