AgInt no RMS 59.598/ PR

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)

Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document : https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64321

Titre:	AgInt no RMS 59.598/ PR
Auteur(s):	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Résumé:	Trata-se de Agravo Interno no recurso ordinário interposto contra a decisão que, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, do Código de Processo Civil, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para anular os atos administrativos de demissão dos Recorrentes, determinando a imediata reintegração nos cargos, com efeitos financeiros e funcionais retroativos.
metadata.dc.location:	Paraná (PR)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword:	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Date de publication:	23-mar-2020
metadata.dc.date.started:	26-mar-2020
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 26/03/2020
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10779
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Jurisprudências - Correição

Fichier(s) constituant ce document :

Fichier	Description	Taille	Format
Aglnt_RMS_59598_PR.pdf		132.86 kB	Adobe PDF	Voir/Ouvrir

Affichage détaillé