Mandado de Segurança (MS) n. 16.611/DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)	-
dc.date.accessioned	2020-12-01T19:11:21Z	-
dc.date.available	2020-12-01T19:11:21Z	-
dc.date.issued	2019-12-11	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10766	-
dc.description.abstract	Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato comissivo do então Exmo. Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado nas Portarias n. 547 e 548, de 23 de dezembro de 2010 (DOU de 24/12/2010), que lhes impôs a pena de demissão do cargo público de Técnico do Seguro Social do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, por infração disciplinar tipificada no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/1990, em razão dos fatos apurados no PAD 35301.009669/2007-31.	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 05/02/2020	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Mandado de Segurança (MS) n. 16.611/DF: Jurisprudência do STJ	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2020-02-05	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR
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