Mandado de Segurança (MS) n. 17.815/DF: jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

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Título :	Mandado de Segurança (MS) n. 17.815/DF: jurisprudência do STJ
Autor :	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Resumen :	Trata-se de mandado de segurança impetrado por auditor-fiscal da receita federal do brasil contra ato coator imputado ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na Portaria n. 343/MF, de 14.07.2011 (fl. 45e), publicada no Diário Oficial da União em 18.07.2011 (fl. 48e), mediante o qual foi aplicada, em seu desfavor, pena de demissão.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword:	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Fecha de publicación :	28-nov-2018
metadata.dc.date.started:	6-feb-2019
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 06/02/2019
URI :	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10767
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece en las colecciones:	Jurisprudências - Correição

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