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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64275
Título: | MS 24672/DF: Mandado de Segurança |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) |
Tipo: | Decisão Judicial |
Resumo: | Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Portaria 148, de 16.5.2018 (Publicada no Diário Oficial da União de 7.6.2018), em que o Ministro do Meio Ambiente converteu em destituição de cargo em comissão a exoneração do impetrante |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
Palavras-chave: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Destituição do Cargo |
Data do documento: | 10-Jun-2020 |
Data de publicação: | 5-Ago-2020 |
Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 05/08/2020 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10747 |
Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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