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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64271Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) | - |
| dc.date.accessioned | 2020-12-01T00:01:12Z | - |
| dc.date.available | 2020-12-01T00:01:12Z | - |
| dc.date.issued | 2018-11-28 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10743 | - |
| dc.description.abstract | Trata-se de mandado de segurança impetrado por Técnico da Receita Federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar (PAD. O servidor inseria elementos falsos no sistema de cadastro de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda, alterando a situação fiscal dos contribuintes a fim de viabilizar a emissão de certidão negativa de débito a quem não tinha direito | pt_BR |
| dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 11/12/2018 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | Mandado de Segurança (MS) n. 11.494/DF: Jurisprudência do STJ | pt_BR |
| dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Mandado de Segurança (MS) | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2018-12-11 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição | pt_BR |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição | |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| MS_11.494_DF.pdf | 74.2 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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