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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64101| Título: | Manual de Processo Administrativo de Responsabilização (MPAR) |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| Tipo: | Manual |
| Resumo: | Processo Administrativo de Responsabilização, do Banco Central. Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo à administração pública, na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), com regulamentação baixada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e pela Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| Palavras-chave: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Instauração |
| Data do documento: | 9-Set-2020 |
| Data de publicação: | 9-Set-2020 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10596 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Manuais de órgãos externos – Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Manual_PAR_BCB.pdf | 6.12 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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