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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)-
dc.date.accessioned2020-11-19T19:56:57Z-
dc.date.available2020-11-19T19:56:57Z-
dc.date.issued2020-09-09-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10596-
dc.description.abstractProcesso Administrativo de Responsabilização, do Banco Central. Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo à administração pública, na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), com regulamentação baixada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e pela Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019.pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleManual de Processo Administrativo de Responsabilização (MPAR)pt_BR
dc.typeManualpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)pt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo de Responsabilização (PAR)pt_BR
dc.subject.keywordInstauraçãopt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2020-09-09-
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídicapt_BR
Appears in Collections:Manuais de órgãos externos – Correição

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