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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64101| Title: | Manual de Processo Administrativo de Responsabilização (MPAR) |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Manual |
| Abstract: | Processo Administrativo de Responsabilização, do Banco Central. Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo à administração pública, na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), com regulamentação baixada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e pela Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Instauração |
| Issue Date: | 9-Sep-2020 |
| metadata.dc.date.started: | 9-Sep-2020 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10596 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Manuais de órgãos externos – Correição |
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| File | Description | Size | Format | |
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