Lei n.º 13.460/2017: Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos

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Título:	Lei n.º 13.460/2017: Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos
Autor(es):	Paula, Marcelo Morais de
Tipo:	Apresentação / Slides
Resumo:	A Controladoria Regional da União no Estado do Pará (CGU-R/PA), por meio do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção da Corrupção (NAOP), participou de evento de capacitação para servidores que atuam na área de ouvidoria em todas as secretarias da Prefeitura Municipal de Castanhal/PA.
Local de edição:	Pará (PA)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Pará
Área temática:	Ouvidoria
Assunto(s):	ASSUNTO::Ouvidoria::Normas entendimentos de Defesa do Usuário
Data do documento:	18-Set-2019
Fonte de publicação:	IntraCGU
Publicações Relacionadas:	https://cgugovbr.sharepoint.com/sites/intracgu-pa/SitePages/Regional-do-Par%C3%A1-participa-de-capacita%C3%A7%C3%A3o-para-ouvidores-das-secretarias-do-munic%C3%ADpio-de-Castanhal-PA.aspx
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10041
Detentor de Direitos Autorais:	Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Eventos – Ouvidorias

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