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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/63574| Titre: | Parecer n. 194/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Auteur(s): | Brasil. Advocacia-Geral da União Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Résumé: | Consulta jurídica sobre a vigência do Decreto-Lei nº 772/69 e seus possíveis reflexos nas competências atribuídas à Controladoria-Geral da União (CGU). |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Acesse o Decreto nº 772/69 no campo "Publicações Relacionadas", que dispõe sobre a auditoria externa a que ficam sujeitas as entidades ou organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam contribuições para fins sociais ou transferências do Orçamento da União, e dá outras providências |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Consultoria Jurídica |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos ASSUNTO::Auditoria Interna::Metodologia em auditoria pública ASSUNTO::Auditoria Interna::Ações de planejamento, avaliação e monitoramento |
| metadata.dc.subject.keyword: | Serviços Sociais Autônomos |
| Date de publication: | 24-jui-2019 |
| metadata.dc.date.started: | 24-jui-2019 |
| metadata.dc.source: | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
| metadata.dc.relation.references: | Decreto-Lei nº 772, de 19 de agosto de 1969. - Planalto |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10039 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
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| Parecer_194_2019_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf | 187.53 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir |
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