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10-Feb-2020Parecer n. 00022/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGUConsulta jurídica sobre os limites dos prazos aplicáveis aos Acordos de Cooperação Técnica - ACT. Aos Acordos de Cooperação Técnica, desde que demonstrado que o respectivo prazo é compatível com o planejamento indicado no Plano de Trabalho, não se vislumbra óbice em se estipular de antemão prazo de 60 meses, aplicando-se por analogia o prazo previsto no art. 57, II da Lei de Licitações; Após o transcurso do prazo inicial de 60 meses, também não há óbice a nova prorrogação de 60 meses, desde que os autos sejam devidamente instruídos com os documentos exigidos para a assinatura do ACT original, indicando-se os que possam ser aproveitados e demonstrando-se a manutenção da conveniência do objeto para a Administração, bem como condicionado à juntada do novo Plano de Trabalho para o período vindouro, atendendo-se o disposto no art. 116; Nos casos específicos de ACTs cujo objeto seja o compartilhamento de dados, é juridicamente possível a assinatura de acordos por prazo indeterminado desde o início.
24-Nov-2020Portaria n. 2.681, de 24 de novembro de 2020A presente portaria prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Interno de Apuração, designada pela Portaria nº 2.537, de 23 de outubro de 2020, publicada no D.O.U. nº 206, Seção 2, p.33, de 27 de outubro de 2020,(Processo nº 00190.108732/2020-17).
6-Dec-2021Termo de Doação n. 2/2021 [CGU-R/AM e CREA/AM]Constitui objeto do presente termo, firmado entre a Controladoria Regional da União no Estado do Amazonas e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas, a doação, em caráter definitivo e sem encargos, pelo doador ao donatário, de 1 (um) item antieconômico assim classificado: 1 veículo automotor.
18-Mar-2020Portaria n. 724, de 18 de março de 2020Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO, por 18 dias, ao servidor CARLOS EDUARDO GABAS, matrícula SIAPE n. 0935287, pelo descumprimento do dever previsto no inciso 3III do artigo 116, c/c os artigos 127, II, e 129, parte final, todos da Lei n. 8.112/1990 (processo n. 00190.102335/2019-90).
1-Apr-2021Portaria n. 572, de 01 de abril de 2021A presente portaria designa o servidor, ALEX FABIANO NOGUEIRA SOARES, Auditor Federal de Finanças e Controle, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Serviço, código FCPE 101.1, da Controladoria Regional da União no Estado do Ceará, dispensando-o da Função Gratificada que atualmente ocupa.
28-Aug-2020Portaria n. 1.985, [de 28 de agosto] de 2020Designar Marcela Jacinto Dos Santos​​, Auditora Federal de Finanças e Controle, para substituir, no período de 26 e 27 de agosto de 2020, o Coordenador-Geral de Instrução e Julgamento de Servidores e Empregados Públicos, código FCPE 101.4, da Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos da Corregedoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União, ficando convalidados os atos já praticados.
21-Jul-2020Portaria n. 1.668, [de 21 de julho] de 2020Substituir Jarildo de Almeida Queiroz, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula Siape nº 1537674, por Gilberto Riccardi, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula Siape nº 1482934, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, iniciados com a designação efetuada pela Portaria nº 3.243, de 3 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. nº 233, Seção 2, p. 40, de 5 de dezembro de 2018, referente ao Processo nº 47909.000114/2018-27.
6-Oct-2020Portaria n. 2.368, de 6 de outubro de 2020A presente portaria designa o servidor Rogerio Alves da Silva, Auditor Federal de Finanças e Controle, para substituir o Chefe de Divisão, código FCPE 101.2, da Coordenação-Geral de Auditoria de Tecnologia da Informação da Diretoria de Auditoria de Governança e Gestão​ da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares, dispensando-o da substituição que atualmente ocupa.
12-Aug-2021Portaria n. 1.914, [de 12 de agosto] de 2021Substituir Carlos Mauricio Ruivo Machado, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula Siape nº 1659494, por Liane Maria Pereira da Costa Inkotte, Administradora, matrícula Siape nº 722666, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 368, de 09 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.U. nº 28, Seção 2, p. 43, de 10 de fevereiro de 2021, referente ao Processo nº 00190.101166/2021-95.
6-Oct-2020Portaria n. 2.382, de 6 de outubro de 2020A presente portaria designa o servidor, LUCAS KUNSTETTER LEITE, Auditor Federal de Finanças e Controle, para substituir, no período de 5 a 16 de outubro de 2020, o Chefe de Divisão, código FCPE 101.2, da Coordenação-Geral de Auditoria de Políticas Econômicas da Diretoria de Auditoria de Políticas Econômicas e de Desenvolvimento da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União.