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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 4-Aug-2021 | Portaria n. 1.780, [de 4 de agosto] de 2021 | Prorroga, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.947, de 14 de junho de 2019, publicada no D.O.U. nº 115, Seção 2, p.57, de 17 de junho de 2019, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1.191, de 2 de junho de 2021, publicada no D.O.U. nº 105, Seção 2, p. 56, de 08 de junho de 2021 (Processo nº 00190.003699/2016-45). |
| 22-Apr-2024 | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.108704/2022-53 | Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente Ian Lopes Abou Ibrahim, integrante técnico. (continua em observações/notas) |