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2-Dec-2020 | Parecer n. 317/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Conjunto de respostas às perguntas formuladas pela Diretoria de Operações Especiais (DOP/SCC). |
24-Jul-2019 | Parecer n. 00162/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Aplicabilidade das garantias do contraditório em ampla defesa nos processos administrativo, cível ou criminal eventualmente resultante do processo de auditoria conduzidos pela Controladoria-Geral da União, concluindo que não infirma a possibilidade de que a Controladoria-Geral da União ouça a unidade auditada ou terceiros interessados para esclarecimento de fato. |