1. Repositório de Conhecimento da CGU

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30-Dec-2019Contrato n. 31/2019Trata-se de contrato que tem como objeto a contratação de serviços de impressão, reprodução de documentos (cópias), digitalização e transmissão via fax de documentos (outsourcing de impressão), de abrangência nacional, com fornecimento de equipamentos, sistema de gerenciamento, bilhetagem da solução instalada, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com Contrato CGCON 1358274 SEI 00190.114255/2018-04/ pg. 1, substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção, além de fornecimento de insumos originais (exceto papel), para atendimento à CGU em Brasília e nos estados.
21-Feb-2020Portaria n. 527, de 21 de fevereiro de 2020O Secretário-Executivo subdelega ao Senhor Giovanni Pacelli Carvalho Lustosa da Costa, Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Ceará, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00206.100388/2019-50, Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União e a Controladoria e Ouvidoria Geral do estado do Ceará.
16-Sep-2021Portaria n. 2.174, de 16 de setembro de 2021Conceder Pensão Civil a Paulo de Tarso Barreto dos Santos, na condição de filho portador de invalidez do ex-servidor, Ney Miranda dos Santo, falecido em 04.05.2016, ocupante do cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle.
6-Sep-2019Portaria n. 2.847, [de 6 de setembro] de 2019Conceder Abono de Permanência ao servidor Cláudio Antonio de Almeida Py, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, classe S, padrão IV, matrícula Siape n° 95397, pertencente ao quadro de pessoal desta Controladoria-Geral da União, a contar de 29 de agosto de 2019, enquanto permanecer em atividade ou até que se complete a idade para aposentadoria compulsória, com fundamento no Artigo 2° § 5 da Emenda Constitucional N.º 41/2003, por ter optado pela permanência em atividade após haver completado as exigências para aposentadoria voluntária, em conformidade com os autos do processo nº 00190.108066/2019-75.
2-Dec-2021Portaria n. 2.849, [de 2 de dezembro] de 2021Conceder elogio ao servidor Dauro de Paula Valle, matrícula Siape nº 1048453, Auditor Federal de Finanças e Controle, pela excelência, dedicação e comprometimento nos serviços prestados no decorrer de sua vida profissional, enquadrando-se nos incisos IV e VI do art. 1º da Portaria CGU nº 1.777, de 04 de agosto de 2020, tendo em vista a relevância da sua contribuição para a concretização dos objetivos estratégicos da CGU e para o cumprimento da sua missão institucional.
27-Nov-2018Portaria n. 3.204, de 27 de novembro de 2018Aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao servidor Edmilson Lima de Menezes.
6-Oct-2020Portaria n. 2.244, de 6 de outubro de 2020A presente portaria prorroga o horário especial do servidor da Controladoria Geral da União, Fabio Divino da Silva, no período de 29 de junho de 2020 a 16 de setembro de 2023, conforme informações contidas no Processo nº 00190.103462/2017-44.
10-Aug-2022Portaria n.1.724, de 10 de agosto de 2022Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2.988, de 14 de dezembro 2021, publicada no D.O.U. nº 236, Seção 2, p.48, de 16 de dezembro de 2021, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1103, de 14 de junho de 2022, publicada no D.O.U. nº 113, Seção 2, p. 56, de 15 de junho de 2022, referente ao Processo nº 00190.110819/2021-27.
12-Nov-2020Portaria n. 2.632, [de 12 de novembro] de 2020Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 703, de 16 de marco de 2020, publicada no D.O.U. nº 52, Seção 2, p. 48, de 17 de março de 2020, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1.984, de 11 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. nº 177, Seção 2, p. 39, de 15 de setembro de 2020, referente ao Processo nº 00190.101924/2020-94.
21-Dec-2018Parecer n. 66/2017/DECOR/CGU/AGUDireito constitucional. Direito administrativo. Licitações, Contratos e instrumentos congêneres. Penalidades. Órgãos Competentes. Irregularidades em procedimentos licitatórios ou de Instrumentos congêneres firmados com órgãos estaduais e municipais. Recursos federais. Relação jurídica. Ante o exposto, resta consagrada, presente a relação jurídica material, a competência concorrente dos órgãos para a aplicação - após o devido processo legal substantivo - das sanções de suspensão, de inidoneidade (Lei nº 8.666/93) e das previstas na Lei nº 12.846/13, nas hipóteses de terceiros que contrataram com outro ente político e cometeram irregularidades na aplicação de recursos federais. Quanto ao art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, em particular os ulteriores efeitos do impedimento de contratar com a “Administração”, ainda resta preservado o entendimento anterior da Advocacia-Geral da União, não sendo alterado em virtude de sua abordagem nestes autos.