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8-Oct-2018 | Edital n. 58/2018 | Trata-se do Edital nº 58/2018 que torna pública a abertura de inscrições para seleção de entidades e organizações da sociedade civil a fim de comporem o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC, órgão integrante da estrutura do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, para mandato de três anos. |
10-Aug-2018 | Portaria n. 2.113, de 08 de agosto de 2018 | Concede Licença para Capacitação ao servidor Lincoln de Souza Silva, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC), matrícula SIAPE nº 1352361, em exercício na Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais, no período de 10/09/2018 a 09/10/2018. |
19-Nov-2018 | Portaria n. 3.113, [de 19 de novembro] de 2018 | Trata-se da Portaria de institucionalização da Base de Conhecimento no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e o estabelecimento das competências e responsabilidades a ela inerentes. |
14-May-2018 | Parecer n. 38/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU | 1. Combate à ilicitude: inefetividade do aparato clássico do Direito Penal. 2. Negócio jurídico processual: a negociação como instrumento de combate à ilicitude. 3.Vedação à utilização na seara disciplinar de prova produzida em sede de delação premiada em desfavor do colaborador: restrição que não se confunde com o afastamento do jus puniende da Administração. 4. Restrição judicial à utilização da prova compartilhada: a Administração poderá punir o infrator com a sanção disciplinar prevista na legislação de regência, desde que o faça com base em outros elementos de prova que não aqueles produzidos em sede de delação premiada. 5. Impossibilidade jurídica de decisão judicial condicional: a vedação à utilização da prova compartilhada não é uma opção que deve ser realizada pela Administração, mas uma imposição feita pelo Judiciário. 6. Decisão judicial e princípio da inafastabilidade da jurisdição: criação de regra jurídica particular, cuja normatividade alcança a todos os jurisdicionados, devendo ser observada inclusive pela Administração. 7. Acordo de delação premiada como espécie de negócio jurídico processual: possibilidade de criação de regra jurídica individualizada e convencionada pelos interessados, que após ser chancelada pelo Judiciário irradia efeitos normativos que podem alcançar a Administração, estabelecendo situações jurídicas a serem observadas na seara disciplinar. 8. Administração e princípio da legalidade: vinculação à regra jurídica positivada na legislação que só é afastada por outra regra jurídica individualizada e superveniente, criada por decisão judicial ou acordo de delação premiada. |
13-Aug-2018 | Segundo Termo Aditivo [contrato n. 16/2016] | Trata-se do termo de contrato nº 16/2016, celebrado entre a União – representada pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, por intermédio da Diretoria de Gestão Interna e a empresa Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), para a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses, contados a partir de 15 de agosto de 2018, bem como o reajuste dos preços na ordem de aproximadamente 4,49% do valor original do contrato, com fulcro no art. 65 da lei nº 8666/93 e Cláusula Nona do Instrumento original. |
8-Feb-2018 | Termo de Rescisão [contrato n. 09/2104] | Trata-se da rescisão, de comum acordo e na melhor forma de direito, do Contrato n. 09/2014, firmado entre as partes em 29/01/2014, nos termos previstos na Cláusula Oitava do instrumento original. |
28-Aug-2018 | Anexo I do Contrato: Termo de Confidencialidade [contrato n. 20/2018] | Trata-se do Termo de Confidencialidade que tem como objeto a adequada e necessária proteção às informações controladas de propriedade exclusiva da CGU fornecidas à Contratada para que possa desenvolver as atividades contempladas especificamente no Contrato n. 20/2018. |
13-Apr-2018 | Termo de Compromisso n. 01/2018 | Trata-se de compromisso firmado com a Imprensa Nacional para disponibilização, por meio de conexão remota em meio eletrônico no formato de pdf, de assinaturas normais e extras do Diário Oficial da União, seções 1, 2 e 3, na modalidade edição completa. |
29-Nov-2018 | Primeiro Termo Aditivo [contrato n. 33/2017] | O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 30 de novembro de 2018, bem como a redução do valor original do contrato para R$ 1.850,99 (um mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos). Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993 . Vigência: 30/11/2018 a 30/11/2019. Valor Total: R$1.850,99. |
11-Jun-2018 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.004152/2015-86 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da MPE Montagens e Projetos Especiais S.A (CNPJ 31.876.709/0001-89). |