Parecer n. 293/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU

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Titre:	Parecer n. 293/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Auteur(s):	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR)
metadata.dc.type:	Parecer
Résumé:	Consulta jurídica formulada pela Assessoria de Comunicação Social da Controladoria-Geral da União (ASCOM/CGU) relativa a possíveis restrições à atuação no período eleitoral das Eleições de 2020.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
metadata.dc.subject.classification:	Consultoria Jurídica
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
metadata.dc.subject.keyword:	Direito Eleitoral Administrativo Atuação Administrativa Período Eleitoral
Date de publication:	16-oct-2020
metadata.dc.date.started:	16-oct-2020
metadata.dc.source:	SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9946
metadata.dc.rights.holder:	Advocacia-Geral da União (AGU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Entendimentos da Consultoria Jurídica

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