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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/56329
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR) | - |
dc.date.accessioned | 2020-10-19T11:34:09Z | - |
dc.date.available | 2020-10-19T11:34:09Z | - |
dc.date.issued | 2020-10-16 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9946 | - |
dc.description.abstract | Consulta jurídica formulada pela Assessoria de Comunicação Social da Controladoria-Geral da União (ASCOM/CGU) relativa a possíveis restrições à atuação no período eleitoral das Eleições de 2020. | pt_BR |
dc.source | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica | pt_BR |
dc.subject.classification | Consultoria Jurídica | pt_BR |
dc.title | Parecer n. 293/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Direito Eleitoral | pt_BR |
dc.subject.keyword | Administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Atuação Administrativa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Período Eleitoral | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2020-10-16 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos | pt_BR |
Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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