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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/46645| Title: | Manual Prático de Avaliação de Programa de Integridade em PAR |
| Authors: | Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.type: | Manual |
| Abstract: | O presente Manual tem o intuito de orientar os servidores do Poder Executivo federal, especialmente os que compõem, ou irão compor, as Comissões de Processo Administrativo de Responsabilização – CPAR, a realizarem a avaliação de Programa de Integridade apresentado pela pessoa jurídica processada para fins de redução do montante da multa prevista no art. 6o, inciso I, da Lei n.12.846/2013, nos termos do art. 18, inciso V, do Decreto no 8.420/2015. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC) |
| metadata.dc.subject.classification: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Integridade ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| Issue Date: | Sep-2018 |
| metadata.dc.source: | Sítio Eletrônico da CGU |
| metadata.dc.relation.references: | https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/integridade/colecao-programa-de-integridade |
| URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/46645 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Licença padrão para publicações::Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor. |
| Appears in Collections: | Manuais Técnicos – Transparência e Prevenção da Corrupção |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Manual_pratico_integridade_PAR.pdf | 1.9 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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