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Title: Manual Prático de Avaliação de Programa de Integridade em PAR
Authors: Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.type: Manual
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)
metadata.dc.subject.classification: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Integridade
ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Issue Date: Sep-2018
metadata.dc.source: Sítio Eletrônico da CGU
Abstract: O presente Manual tem o intuito de orientar os servidores do Poder Executivo federal, especialmente os que compõem, ou irão compor, as Comissões de Processo Administrativo de Responsabilização – CPAR, a realizarem a avaliação de Programa de Integridade apresentado pela pessoa jurídica processada para fins de redução do montante da multa prevista no art. 6o, inciso I, da Lei n.12.846/2013, nos termos do art. 18, inciso V, do Decreto no 8.420/2015.
metadata.dc.relation.references: https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/integridade/colecao-programa-de-integridade
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/46645
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Licença padrão para publicações::Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor.
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