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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/46615
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | - |
dc.date.accessioned | 2020-09-16T00:39:45Z | - |
dc.date.available | 2020-09-16T00:39:45Z | - |
dc.date.issued | 2020-09-08 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9705 | - |
dc.description.abstract | Trata-se de questionamento do Corregedor Seccional da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, acerca da existência de nulidade no processo administrativo disciplinar decorrente da ausência de intimação pessoal do Defensor Público para participação nas oitivas de testemunhas. | pt_BR |
dc.source | Base de Conhecimento da CGU | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Nota Técnica n. 2376/2020/CGUNE/CRG | pt_BR |
dc.type | Nota Técnica | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2020-09-15 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Nulidade | pt_BR |
Appears in Collections: | Entendimentos CGU |
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File | Description | Size | Format | |
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Nota_Tecnica_2376_2020_CGUNE_CRG.pdf | 241.57 kB | Adobe PDF | View/Open |
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